REsp 2160192 - DECISAO

REsp 2160192 - DECISAO

Como não houve recurso sobre o termo inicial dos juros de mora, tal matéria estava preclusa, de modo que a matéria devolvida ao tribunal restringe-se ao percentual de retenção; assim, para evitar reformatio in pejus, a decisão foi reformada em parte para consignar que o restabelecimento da sentença operou-se apenas quanto ao percentual de retenção dos valores pagos.

Parties
Agravante: PHASER INCORPORACAO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Provimento do agravo interno para reformar em parte a decisão agravada, consignando que o recurso especial restabeleceu a sentença apenas quanto ao percentual de retenção dos valores pagos.
Legal Topics
Restituição De Quantias Pagas, Percentual De Retenção, Juros De Mora, Preclusão
Direito Civil Contratos Restituição De Quantias Pagas Percentual De Retenção Juros De Mora Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PHASER INCORPORACAO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 âmbito do restabelecimento da sentença (se abrange apenas o percentual de restituição ou também o termo inicial dos juros de mora)
  2. 2 preclusão quanto à matéria não impugnada

Ratio Decidendi

Como não houve recurso sobre o termo inicial dos juros de mora, tal matéria estava preclusa, de modo que a matéria devolvida ao tribunal restringe-se ao percentual de retenção; assim, para evitar reformatio in pejus, a decisão foi reformada em parte para consignar que o restabelecimento da sentença operou-se apenas quanto ao percentual de retenção dos valores pagos.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para reformar em parte a decisão agravada, consignando que o recurso especial restabeleceu a sentença apenas quanto ao percentual de retenção dos valores pagos.

Orders

  • Consignar o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao percentual de retenção dos valores pagos.
  • Publique-se.