AREsp 1758335 - DECISAO

AREsp 1758335 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e porque a alegação de culpa exclusiva do adquirente quanto ao atraso não foi previamente apreciada pelo acórdão recorrido (fato não prequestionado), mantendo-se o entendimento de que as despesas condominiais são devidas a partir da entrega das chaves e que a restituição da taxa de anuência se impõe quando não comprovados custos extras pela cessão/transferência.

Parties
Autor: ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS PFEIFFER (ROBERTO); Ré: TAPIRAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (TAPIRAPÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Ação De Restituição De Quantias Pagas / Agravo Interno No Recurso Especial Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Quantias Pagas, Despesas Condominiais, Taxa De Anuência, Comissão De Corretagem, Admissibilidade Recursal NCPC, Súmula 7 STJ, Entrega Das Chaves/posse
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Condomínio Restituição De Quantias Pagas Despesas Condominiais Taxa De Anuência Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS PFEIFFER (ROBERTO)

Autor

TAPIRAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (TAPIRAPÉ)

Ré

Procedural Posture

Ação De Restituição De Quantias Pagas / Agravo Interno No Recurso Especial Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento de início da responsabilidade do adquirente pelo pagamento das despesas condominiais
  2. 2 Legalidade da cobrança da 'taxa de anuência' e necessidade de comprovação de custos extras
  3. 3 Prequestionamento e vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e porque a alegação de culpa exclusiva do adquirente quanto ao atraso não foi previamente apreciada pelo acórdão recorrido (fato não prequestionado), mantendo-se o entendimento de que as despesas condominiais são devidas a partir da entrega das chaves e que a restituição da taxa de anuência se impõe quando não comprovados custos extras pela cessão/transferência.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 606/608
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial