AREsp 2538756 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu a aplicação da Súmula n. 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou distinções efetivas; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Agravado: RAFAEL JUVENCIO RODRIGUES; Agravado: WILSON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Restituição De Quantias Pagas, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Restituição De Quantias Pagas Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

RAFAEL JUVENCIO RODRIGUES

Agravado

WILSON RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Restituição de quantias pagas em razão de atraso na entrega de imóvel e efeitos do leilão extrajudicial sobre retenção de valores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu a aplicação da Súmula n. 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou distinções efetivas; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.