AREsp 2901254 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu o agravo para alcançar parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e apresentou fundamentos suficientes não impugnados (ativando, por analogia, a Súmula 283/STF) — em especial, a interpretação do §4º do art. 24 da Lei 5.764/71 de que a diminuição do patrimônio líquido não impede a restituição da quota-parte — e por reconhecer que a aplicação de juros de mora é cabível ante o pagamento fora do prazo estatutário, hipótese cuja alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da taxa SELIC foi reputada inadequada no caso concreto por...

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Quota Parte, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros De Mora, Taxa SELIC, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 efetividade do direito de restituição de quotas de ex-cooperados
  3. 3 impacto do patrimônio líquido negativo sobre a restituição de quota-parte

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo para alcançar parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e apresentou fundamentos suficientes não impugnados (ativando, por analogia, a Súmula 283/STF) — em especial, a interpretação do §4º do art. 24 da Lei 5.764/71 de que a diminuição do patrimônio líquido não impede a restituição da quota-parte — e por reconhecer que a aplicação de juros de mora é cabível ante o pagamento fora do prazo estatutário, hipótese cuja alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da taxa SELIC foi reputada inadequada no caso concreto por...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.