AREsp 2609073 - DECISAO

AREsp 2609073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o STJ concluiu que não havia omissão a ser sanada, que o acórdão recorrido tem fundamentos suficientes (fundamentação no art. 21 e art. 24, §4º da Lei 5.764/71) para reconhecer o direito à restituição das quotas-partes independentemente de patrimônio líquido negativo, e que questões não debatidas na origem ou mal prequestionadas são inviáveis por força das súmulas 282, 283 e 284 do STF/STJ; quanto à taxa de juros, aplicou-se o entendimento de que não se deve adotar a SELIC por força da jurisprudência que vincula os juros de art. 406 do CC ao art. 161, §1º do CTN, resultando em conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorridos: AUTORES (ex-cooperados); Advogados Dos Autores: EDUARDO GLASBERG e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Restituição De Quota Parte, Juros De Mora, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Das Cooperativas Restituição De Quota Parte Juros De Mora Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante/recorrente

AUTORES (ex-cooperados)

Recorridos

EDUARDO GLASBERG e outros

Advogados Dos Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto a arts. 19 e 20 do estatuto social e art. 1.031 do CC
  2. 2 possibilidade de restituição da quota-parte a ex-cooperados diante de patrimônio líquido negativo
  3. 3 incidência de juros de mora e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o STJ concluiu que não havia omissão a ser sanada, que o acórdão recorrido tem fundamentos suficientes (fundamentação no art. 21 e art. 24, §4º da Lei 5.764/71) para reconhecer o direito à restituição das quotas-partes independentemente de patrimônio líquido negativo, e que questões não debatidas na origem ou mal prequestionadas são inviáveis por força das súmulas 282, 283 e 284 do STF/STJ; quanto à taxa de juros, aplicou-se o entendimento de que não se deve adotar a SELIC por força da jurisprudência que vincula os juros de art. 406 do CC ao art. 161, §1º do CTN, resultando em conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço o agravo
  • Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento