AREsp 3017268 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: A M G VELASCO ME; Agravante: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Restituição De Quotas De Consórcio, Correção Monetária, Súmula 35/stj, Súmula 83/stj, Justiça Gratuita, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Consórcios Restituição De Quotas De Consórcio Correção Monetária Súmula 35/stj Súmula 83/stj Justiça Gratuita +3 more

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Parties

A M G VELASCO ME

Autora

ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de efeito suspensivo formulado em apelação
  2. 2 preclusão consumativa quanto à impugnação da justiça gratuita
  3. 3 base de cálculo para restituição de valores a consorciado desistente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
  • Majoro os honorários advocatícios para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.