AREsp 1929985 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) não compete ao STJ, em recurso especial, analisar violação de dispositivo constitucional; (ii) a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e deficiente; (iii) houve ausência de prequestionamento das matérias indicadas, apesar de embargos declaratórios; (iv) não houve impugnação específica das razões de decidir; (v) eventual alteração do acórdão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (vi) não foram indicados os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: COO PERATIVA ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS COLABORADORES DO GRUPO PITÁGORAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Quotas Do Capital Social, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Impeditivas, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Cooperativista Restituição De Quotas Do Capital Social Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Impeditivas Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COO PERATIVA ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS COLABORADORES DO GRUPO PITÁGORAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de matéria constitucional
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento apesar de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) não compete ao STJ, em recurso especial, analisar violação de dispositivo constitucional; (ii) a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e deficiente; (iii) houve ausência de prequestionamento das matérias indicadas, apesar de embargos declaratórios; (iv) não houve impugnação específica das razões de decidir; (v) eventual alteração do acórdão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (vi) não foram indicados os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.