REsp 1769452 - DECISAO

REsp 1769452 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para a via especial; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser atualizada por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Reserva De Poupança, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Expurgos Inflacionários, Honorários Advocatícios, Taxa De Administração
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária sobre a reserva de poupança
  2. 2 enriquecimento sem causa
  3. 3 prescrição quinquenal aplicável às diferenças de correção

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para a via especial; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser atualizada por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.