AREsp 2125643 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte ao determinar a correção monetária plena das parcelas a serem restituídas, inclusive com expurgos inflacionários e atualização pelo IPC, e ao afastar a compensação entre Diferença de Reserva Matemática e reserva pessoal por ausência de reciprocidade de créditos (art. 368 CC); ademais, parte das alegações do recorrente não foi prequestionada, impondo os óbices das súmulas aplicáveis, e a intempestividade do agravo interno foi afastada em razão da nulidade da intimação prevista no art. 272, §5º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: NEIDE MARIA DE MARCHI CARDEAL; Agravado: JOSE LEONARDO CRUZ LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Restituição De Reserva De Poupança, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Prescrição Quinquenal, Compensação De Créditos, Diferença De Reserva Matemática (drm), Prequestionamento, Nulidade De Intimação
Direito Previdenciário Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Restituição De Reserva De Poupança Expurgos Inflacionários Correção Monetária Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

NEIDE MARIA DE MARCHI CARDEAL

Agravado

JOSE LEONARDO CRUZ LEITE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 correção monetária plena incluindo expurgos inflacionários e utilização do IPC
  2. 2 incidência de juros remuneratórios sobre valores a restituir
  3. 3 possibilidade de compensação entre Diferença de Reserva Matemática e reserva pessoal (art. 368 CC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte ao determinar a correção monetária plena das parcelas a serem restituídas, inclusive com expurgos inflacionários e atualização pelo IPC, e ao afastar a compensação entre Diferença de Reserva Matemática e reserva pessoal por ausência de reciprocidade de créditos (art. 368 CC); ademais, parte das alegações do recorrente não foi prequestionada, impondo os óbices das súmulas aplicáveis, e a intempestividade do agravo interno foi afastada em razão da nulidade da intimação prevista no art. 272, §5º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial