AREsp 3180495 - DECISAO

AREsp 3180495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões apontadas, sendo que a fase em apreço era de liquidação (prévia ao cumprimento de sentença), motivo pelo qual o depósito judicial do valor incontroverso afasta a aplicação da multa do art. 523 e o Tema 677/STJ não se aplica ao caso, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MELCÍADES JOSÉ DE BRITO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Reserva De Poupança, Correção Monetária, Juros De Mora, Depósito Judicial, Multa Do Art. 523 Do CPC, Tema 677/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fase De Liquidação Vs Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Restituição De Reserva De Poupança Correção Monetária Juros De Mora Depósito Judicial Multa Do Art. 523 Do CPC +3 more

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Parties

MELCÍADES JOSÉ DE BRITO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 677/STJ ao depósito judicial
  2. 2 incidência da multa de 10% do art. 523 do CPC
  3. 3 definição da fase processual: cumprimento de sentença ou liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões apontadas, sendo que a fase em apreço era de liquidação (prévia ao cumprimento de sentença), motivo pelo qual o depósito judicial do valor incontroverso afasta a aplicação da multa do art. 523 e o Tema 677/STJ não se aplica ao caso, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.