REsp 2212370 - DECISAO

REsp 2212370 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o prazo prescricional para restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ e CSLL só se inicia quando é possível ao contribuinte formular o pedido, o que depende da efetiva transmissão da ECF/EFD; no caso concreto, a EFD foi transmitida em 28/07/2016, data que constitui o marco inicial, razão pela qual o pedido formulado em 24/06/2021 não se encontra prescrito. Ademais, não houve omissão nos embargos de declaração e eventual reexame de questões fático-probatórias é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Saldo Negativo De IRPJ E CSLL, Prescrição, Marco Inicial Do Prazo Prescricional, Escrituração Contábil Fiscal (ecf) / Escrituração Fiscal Digital (efd), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Restituição De Saldo Negativo De IRPJ E CSLL Prescrição Marco Inicial Do Prazo Prescricional Escrituração Contábil Fiscal (ecf) / Escrituração Fiscal Digital (efd) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 quando se inicia o prazo prescricional do art.168 do CTN para restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL
  2. 2 se a data de transmissão da ECF/EFD constitui marco inicial do prazo prescricional
  3. 3 se houve omissão no acórdão da instância a quo quanto ao marco inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o prazo prescricional para restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ e CSLL só se inicia quando é possível ao contribuinte formular o pedido, o que depende da efetiva transmissão da ECF/EFD; no caso concreto, a EFD foi transmitida em 28/07/2016, data que constitui o marco inicial, razão pela qual o pedido formulado em 24/06/2021 não se encontra prescrito. Ademais, não houve omissão nos embargos de declaração e eventual reexame de questões fático-probatórias é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.