AREsp 2827815 - ACORDAO

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A ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial, e da demonstração da divergência de interpretação, caracteriza deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso e...

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Parties
Agravante: MARIA JACQUELINE JONES GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Restituição De Tarifa Bancária, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Restituição De Tarifa Bancária Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf

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Parties

MARIA JACQUELINE JONES GUTIERREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo legal em recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial
  3. 3 insuficiência da fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial, e da demonstração da divergência de interpretação, caracteriza deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno