AREsp 2505116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão: o argumento fundado no art. 940 do CC não foi alegado anteriormente nas razões de apelação, de modo que configuraria inovação recursal se suscitada em embargos declaratórios; além disso, a modificação do entendimento demandaria revolvimento de prova e fato, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou o prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: HIGH PERFORMANCE COMÉRCIO DE RODAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Tarifas, Aplicabilidade Do CDC, Art. 940 Do CC (restituição Em Dobro), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade E Impossibilidade De Revolvimento Do Fato
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Restituição De Tarifas Aplicabilidade Do CDC Art. 940 Do CC (restituição Em Dobro) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

HIGH PERFORMANCE COMÉRCIO DE RODAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à aplicação do art. 940 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de inovação recursal por meio de embargos declaratórios (art. 1.013 e 1.022 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão: o argumento fundado no art. 940 do CC não foi alegado anteriormente nas razões de apelação, de modo que configuraria inovação recursal se suscitada em embargos declaratórios; além disso, a modificação do entendimento demandaria revolvimento de prova e fato, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou o prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.