REsp 1950737 - DECISAO

REsp 1950737 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o fato gerador do Imposto de Importação e do AFRMM se aperfeiçoou com a entrada da mercadoria no país e o registro da Declaração de Importação, de modo que a devolução posterior ao exterior não afasta a incidência nem autoriza a restituição pretendida; o art.70 do Decreto n.6.759/2009 não se aplica à hipótese de importação seguida de devolução; não houve violação do art.1.022 do CPC/2015 e faltou prequestionamento quanto aos honorários.

Parties
Recorrente: TYCO ELECTRONICS BRASIL LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Restituição De Tributo, Imposto De Importação, AFRMM, Repetição De Indébito, Honorários De Sucumbência, Fato Gerador
Processo Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Restituição De Tributo Imposto De Importação AFRMM Repetição De Indébito Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

TYCO ELECTRONICS BRASIL LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Importação em caso de devolução posterior ao exterior de mercadorias importadas
  2. 2 Possibilidade de restituição do AFRMM em caso de devolução ao exterior
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para reforma de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o fato gerador do Imposto de Importação e do AFRMM se aperfeiçoou com a entrada da mercadoria no país e o registro da Declaração de Importação, de modo que a devolução posterior ao exterior não afasta a incidência nem autoriza a restituição pretendida; o art.70 do Decreto n.6.759/2009 não se aplica à hipótese de importação seguida de devolução; não houve violação do art.1.022 do CPC/2015 e faltou prequestionamento quanto aos honorários.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intime-se.