AREsp 2600718 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento pacífico do STJ de que a restituição ou compensação de tributos indiretos depende da prova de que não houve repasse do encargo financeiro a terceiro, nos termos do art. 166 do CTN.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA ABM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Tributo, Compensação De Tributo, Art. 166 Do CTN, Repasse Do Encargo Financeiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Tributário Processual Civil Restituição De Tributo Compensação De Tributo Art. 166 Do CTN Repasse Do Encargo Financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA ABM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova de que não houve repasse do encargo financeiro a terceiro para autorizar restituição ou compensação de tributos indiretos
  2. 2 aplicabilidade do art. 166 do CTN
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento pacífico do STJ de que a restituição ou compensação de tributos indiretos depende da prova de que não houve repasse do encargo financeiro a terceiro, nos termos do art. 166 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento