REsp 1982777 - DECISAO

REsp 1982777 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido, pois deixou de sanar ponto essencial suscitado nos embargos de declaração e há incoerência entre a fundamentação e o dispositivo quanto ao resultado do agravo de instrumento; por esse motivo anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração. Subsidiariamente, a decisão estadual havia aplicado corretamente o entendimento de que, em caso de tributo indireto, a restituição depende da comprovação de que o contribuinte de direito não repassou o encargo financeiro, na forma do art. 166 do CTN.

Parties
Recorrente: BSB SERVICOS CINEGROUP LTDA; Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial de BSB SERVICOS CINEGROUP LTDA provido; agravo em recurso especial interposto pelo Distrito Federal conhecido e provido para anular o acórdão recorrido
Legal Topics
Restituição De Tributo, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Prova De Não Repercussão Do Encargo, Omissão E Contradição Em Acórdão, Art. 166 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Restituição De Tributo Liquidação De Sentença Coisa Julgada Prova De Não Repercussão Do Encargo Omissão E Contradição Em Acórdão Art. 166 Do CTN

Case Brief

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Parties

BSB SERVICOS CINEGROUP LTDA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição do ISS pago depende da demonstração de que o contribuinte de direito não repercutiu o encargo financeiro ao tomador de serviços, nos termos do art. 166 do CTN
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão e contradição ao apreciar embargos de declaração e ao confrontar fundamentação e parte dispositiva
  3. 3 Se era possível modificar decisão de mérito transitada em julgado na fase de execução sem ação rescisória

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido, pois deixou de sanar ponto essencial suscitado nos embargos de declaração e há incoerência entre a fundamentação e o dispositivo quanto ao resultado do agravo de instrumento; por esse motivo anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração. Subsidiariamente, a decisão estadual havia aplicado corretamente o entendimento de que, em caso de tributo indireto, a restituição depende da comprovação de que o contribuinte de direito não repassou o encargo financeiro, na forma do art. 166 do CTN.

Court Disposition

Recurso especial de BSB SERVICOS CINEGROUP LTDA provido; agravo em recurso especial interposto pelo Distrito Federal conhecido e provido para anular o acórdão recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de BSB SERVICOS CINEGROUP LTDA
  • Conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Distrito Federal para anular o acórdão recorrido