AREsp 1848531 - DECISAO

AREsp 1848531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, pois o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que os valores principais retidos devem ser objeto de restituição, enquanto os juros de mora e honorários decorrentes do inadimplemento devem ser habilitados e tratados como créditos quirografários no concurso de credores, o que afasta a pretensão de inclusão desses consectários no regime de restituição.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Agravado / Recorrido: Massa falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo (admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Tributos, Juros De Mora, Concurso De Credores, Habilitação De Crédito, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Direito Tributário Falência E Recuperação Judicial Restituição De Tributos Juros De Mora Concurso De Credores Habilitação De Crédito Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravante / Recorrente

Massa falida

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo (admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à inclusão dos juros de mora e demais consectários no pedido de restituição
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de mora e sua sujeição ao regime de restituição ou ao concurso de credores na falência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada do STJ e súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, pois o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que os valores principais retidos devem ser objeto de restituição, enquanto os juros de mora e honorários decorrentes do inadimplemento devem ser habilitados e tratados como créditos quirografários no concurso de credores, o que afasta a pretensão de inclusão desses consectários no regime de restituição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.