REsp 1908769 - DECISAO

REsp 1908769 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de omissão relevante no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas; decidiu-se que o pedido de substituição foi corretamente indeferido à luz da Súmula 112/STJ e do entendimento reiterado no Repetitivo nº 1.156.668/DF, e que, por princípio da isonomia e segurança jurídica, não se poderia afastar o marco temporal (transito em julgado a partir de 01/01/1996) para aplicação da Taxa Selic, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; ainda, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica e houve deficiência de prequestionamento em relação a alguns dispositivos...

Parties
Recorrente: IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro em 0,5% o percentual dos honorários advocatícios arbitrado na instância ordinária.
Legal Topics
Restituição De Tributos, Índice De Correção Monetária, Taxa Selic, Juros De 1% Ao Mês, Substituição De Depósito Por Seguro Garantia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Restituição De Tributos Índice De Correção Monetária Taxa Selic Juros De 1% Ao Mês Substituição De Depósito Por Seguro Garantia +3 more

Case Brief

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Parties

IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa Selic a partir de 01/01/1996
  2. 2 aplicabilidade de juros de 1% ao mês a pedidos administrativos anteriores a 01/01/1996
  3. 3 possibilidade de substituição do depósito judicial por seguro garantia

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de omissão relevante no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas; decidiu-se que o pedido de substituição foi corretamente indeferido à luz da Súmula 112/STJ e do entendimento reiterado no Repetitivo nº 1.156.668/DF, e que, por princípio da isonomia e segurança jurídica, não se poderia afastar o marco temporal (transito em julgado a partir de 01/01/1996) para aplicação da Taxa Selic, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; ainda, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica e houve deficiência de prequestionamento em relação a alguns dispositivos...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro em 0,5% o percentual dos honorários advocatícios arbitrado na instância ordinária.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial