AREsp 2654949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a agravante não comprovou documentalmente a restituição via processo tarifário, havendo preclusão e insuficiência probatória, o que impede reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a fundamentação deficiente atraem as Súmulas 283 e 284 do STF, bem como a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Restituição De Tributos, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Embargos De Declaração (omissão/contradição/obscuridade), Proibição De Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Restituição De Tributos ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Embargos De Declaração (omissão/contradição/obscuridade) Proibição De Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ (prequestionamento)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame factual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a agravante não comprovou documentalmente a restituição via processo tarifário, havendo preclusão e insuficiência probatória, o que impede reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a fundamentação deficiente atraem as Súmulas 283 e 284 do STF, bem como a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno