REsp 1955072 - DECISAO

REsp 1955072 - DECISAO

Como a matéria controvertida (alcance do §8º do art. 85 do CPC em causas de alto valor/proveito) foi afetada pela Corte Especial do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que seja realizado oportuno juízo de adequação na origem, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015; consequentemente não se decidiu o mérito final das questões atinentes aos honorários nesta instância.

Parties
Recorrente: Baptista & Vasconcelos Advogados Associados; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Repetitivo (retorno Para Juízo De Adequação Nos Termos Do Art. 1.040, I E Ii, Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; retorno para realização do juízo de adequação na origem nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Restituição De Tributos (cpp E Pis), Interesse De Agir, Exaurimento Da Via Administrativa, Honorários De Sucumbência (art. 85, §8º Cpc), Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.076/stj), Procedimento De Sobrestamento (art. 1.040 E Art. 1.041, §2º, Cpc)
Tributário Processual Tributário Restituição De Tributos (cpp E Pis) Interesse De Agir Exaurimento Da Via Administrativa Honorários De Sucumbência (art. 85, §8º Cpc) Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.076/stj) Procedimento De Sobrestamento (art. 1.040 E Art. 1.041, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Baptista & Vasconcelos Advogados Associados

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Repetitivo (retorno Para Juízo De Adequação Nos Termos Do Art. 1.040, I E Ii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alcance do §8º do art. 85 do CPC em causas com valor elevado ou proveito econômico elevado
  2. 2 existência de interesse de agir quando o crédito tributário foi reconhecido administrativamente e pago posteriormente
  3. 3 necessidade de esgotamento administrativo para restituição de PIS (art. 74 da Lei nº 9.430/96)

Ratio Decidendi

Como a matéria controvertida (alcance do §8º do art. 85 do CPC em causas de alto valor/proveito) foi afetada pela Corte Especial do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que seja realizado oportuno juízo de adequação na origem, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015; consequentemente não se decidiu o mérito final das questões atinentes aos honorários nesta instância.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; retorno para realização do juízo de adequação na origem nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso repetitivo.
  • Após publicação do acórdão representativo: I) negar seguimento ao especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) determinar novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, CPC/2015).