REsp 2189708 - DECISAO

REsp 2189708 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a inclusão dos tributos indiretos nos valores a serem restituídos, aceitando o laudo pericial quanto à metodologia Perfil de Consumo e considerando aplicáveis a preclusão e os efeitos da coisa julgada; ademais, a recorrente não comprovou dissenso jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido legalmente.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Restituição De Tributos Indiretos, Metodologia Perfil De Consumo, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Pretoriano E Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Tributário Restituição De Tributos Indiretos Metodologia Perfil De Consumo Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Pretoriano E Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inclusão de tributos indiretos nos valores a serem restituídos
  2. 2 inaplicabilidade ou adequação da metodologia Perfil de Consumo usada pelo perito judicial
  3. 3 alegada omissão no acórdão quanto a argumentos da recorrente (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a inclusão dos tributos indiretos nos valores a serem restituídos, aceitando o laudo pericial quanto à metodologia Perfil de Consumo e considerando aplicáveis a preclusão e os efeitos da coisa julgada; ademais, a recorrente não comprovou dissenso jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido legalmente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.