AREsp 1231508 - DECISAO

AREsp 1231508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo (com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ) e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento à parte em razão da inobservância da Súmula 284/STF: o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegava, tornando inviável o conhecimento do recurso especial. Foi majorado o honorário em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3, CPC/2015).

Parties
Recorrente: UNIMED DE SÃO PAULO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM LIQUIDAÇÃO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Tributos Retidos Na Fonte, Habilitação De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Tributário Insolvência (lei 11.101/2005) Restituição De Tributos Retidos Na Fonte Habilitação De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIMED DE SÃO PAULO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de restituição de valores retidos na fonte pela massa insolvente
  3. 3 Incidência de juros até a data da decretação da insolvência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ) e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento à parte em razão da inobservância da Súmula 284/STF: o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegava, tornando inviável o conhecimento do recurso especial. Foi majorado o honorário em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Suspensa a exigibilidade por tratar-se de beneficiário de justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.