AREsp 1231508 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo da UNIMED DE SÃO PAULO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM LIQUIDAÇÃO da decisão que não admitiu seu recurso especial manifestadocom base nas alíneas "a" e "c"do permissivo constitucionalcontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado (e-STJ fl. 166): Insolvência civil. Pedido de restituição de imposto retido na fonte quando dos pagamentos feitos a seus empregados e não recolhido à Fazenda Nacional. Ausência de arrecadação dos referidos valores pela massa insolvente ou de comprovação da sua existência no caixa da empresa. Irrelevância. Dinheiro que se converte naturalmente em outros bens, ainda assim de titularidade alheia e que deve ser restituído. Aplicabilidade dos arts. 85 e 86, I, da Lei nº 11.101/05 e da Súmula 417 do STF. Restituição devida. Precedentes. Juros devidos até a data da decretação da insolvência que também devem ser restituídos. Admissível a inclusão do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69, e como crédito tributário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Decisão revista. Recurso provido. Não foram opostos embargos de declaração. A recorrente sustenta que o acórdão"ao assentar a possibilidade de restituição dos valores retidos na fonte a título de imposto de renda, deu a lei federal interpretação divergente da que lhe foi atribuída por outro tribunal, pois ampliou o alcance reservado ao respectivo dispositivo legal, abrangendo situações não previstas, dada a impossibilidade de as normas que criam privilégios serem objeto de interpretação extensiva" (e-STJ fl. 195). Aduz, ainda (e-STJ fl. 199): 31 - De modo derradeiro, em consonância com o assentado pelo V. Acórdão exarado pela 01º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os juros pleiteados na inicial também deveriam ser restituídos e calculados até a data da decretação da insolvência, em 20/07/2009. 32- Contudo, embora o entendimento sufragado, inviável a restituição do valor pleiteado pela União (Fazenda Nacional) a título de juros moratórios, haja vista não decorrer de obrigação de terceiro, mas do suposto inadimplemento do dever de repassar à Fazenda Nacional o montante supostamente descontado a título de imposto de renda em um momento anterior. 33 - Logo, incumbiria ao responsável tributário, ou seja, a massa insolvente, o ônusde suportar o encargo financeiro decorrente da incidência dos juros moratórios, revelando-se, então, neste pormenor, inaplicável o regime das restituições. Contrarrazões às e-STJ fls. 243/248. O recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 253/254), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ 257/273). Passo a decidir. Impende anotar que o recurso especial tem origem de pedido de restituição e habilitação de crédito proposto pela Fazenda Nacional em razão da insolvência da UNIMED, objetivando o reconhecimentodo crédito de R$ 4.808.669,23 (quatro milhões, oitocentos e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos) decorrente de valores retidos pela massa insolvente a título de imposto de renda e contribuiçãoprevidenciária. Contudo, em suas razões de recurso especial, a parte recorrentenão indicou quais os dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, não podendo o apelo especial, portanto, no ponto, ser conhecido. Incide, na espécie, a Súmula 284 do STF. Com efeito, ressalvado meu entendimento pessoal, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, conforme atesta a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 3. Nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". 4. "Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8/3/04). 5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados " é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. 7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014) (grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Suspensa a exigibilidade por tratar-se de beneficiário de justiça gratuita, conforme dicção do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.