AREsp 2550887 - DECISAO

AREsp 2550887 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou, por meio do segundo contrato, que houve novação da obrigação que servia de fundamento à pretensão autoral, configurando-se fato extintivo do direito e tornando improcedente o pedido de restituição do valor adiantado; sendo necessária a interpretação contratual e reexame de provas para alterar esse entendimento, aplica-se a vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VERSATIL TRADING CORPORATION; Requerida: Fonseca Assessoria e Consultoria Tributária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Interno Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negá Lo Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Restituição De Valor, Novação, Ônus Da Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Civil Restituição De Valor Novação Ônus Da Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

VERSATIL TRADING CORPORATION

Agravante

Fonseca Assessoria e Consultoria Tributária Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Interno Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negá Lo Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve novação da obrigação que extinguiu o direito pleiteado
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou, por meio do segundo contrato, que houve novação da obrigação que servia de fundamento à pretensão autoral, configurando-se fato extintivo do direito e tornando improcedente o pedido de restituição do valor adiantado; sendo necessária a interpretação contratual e reexame de provas para alterar esse entendimento, aplica-se a vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento