REsp 1944180 - DECISAO

REsp 1944180 - DECISAO

Por motivo de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre cortes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso aguarde ou aplique a solução do feito afetado pelo Tema 692, com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que seja negado seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante, ou seja realizado juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, para que se negue seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou se proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Restituição De Valores, Antecipação De Tutela, Recursos Repetitivos/tema Afetado, Juízo De Retratação, Tese Vinculante
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Restituição De Valores Antecipação De Tutela Recursos Repetitivos/tema Afetado Juízo De Retratação Tese Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores relativos à URP recebidos a maior por efeito de decisão judicial precária ou erro administrativo
  2. 2 caráter alimentar dos valores e boa-fé do servidor como causa de inexigibilidade da restituição (conforme acórdão do TRF4)
  3. 3 necessidade de aguardar decisão em feito afetado (Tema 692) para assegurar uniformidade de jurisprudência

Ratio Decidendi

Por motivo de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre cortes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso aguarde ou aplique a solução do feito afetado pelo Tema 692, com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que seja negado seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante, ou seja realizado juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, para que se negue seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou se proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou proceda-se ao juízo de retratação se houver divergência.