REsp 1755265 - DECISAO

REsp 1755265 - DECISAO

O julgamento imediato do recurso seria prematuro em razão da existência de recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 692) pendentes na Primeira Seção; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que o feito aguarde a publicação do acórdão representativo, aplicando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 conforme o resultado do julgamento.

Parties
Recorrente: LuísAugusto de Marchi; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Tema 692
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo (Tema 692).
Legal Topics
Restituição De Valores, Antecipação De Tutela, Sobrestamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Restituição De Valores Antecipação De Tutela Sobrestamento Honorários Advocatícios

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Parties

LuísAugusto de Marchi

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Tema 692

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de descontos dos valores recebidos indevidamente, mesmo diante do caráter alimentar do benefício
  2. 2 violação dos arts. 86 e 115, II, da Lei n. 8.213/1991; 876, 884 e 885 do Código Civil

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso seria prematuro em razão da existência de recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 692) pendentes na Primeira Seção; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que o feito aguarde a publicação do acórdão representativo, aplicando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 conforme o resultado do julgamento.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo (Tema 692).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial terá seguimento negado se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou será provido quando divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.