REsp 1841780 - DECISAO

REsp 1841780 - DECISAO

O recurso especial não procede porque o Tribunal de origem reconheceu a boa-fé do segurado no recebimento de valores a maior decorrentes de erro administrativo, situação que impede a restituição por seu caráter alimentar; ademais, parte das normas apontadas como violadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e o pedido implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ). Conforme o Tema 979, apenas em hipótese de erro material sem boa-fé do segurado é possível a repetição com desconto de até 30%, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Erro Administrativo, Boa Fé Do Segurado, Revisão Administrativa, Prequestionamento
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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores pagos indevidamente pelo INSS
  2. 2 aplicação do Tema 979 sobre repetição de indébito e limite de desconto
  3. 3 inexistência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não procede porque o Tribunal de origem reconheceu a boa-fé do segurado no recebimento de valores a maior decorrentes de erro administrativo, situação que impede a restituição por seu caráter alimentar; ademais, parte das normas apontadas como violadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e o pedido implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ). Conforme o Tema 979, apenas em hipótese de erro material sem boa-fé do segurado é possível a repetição com desconto de até 30%, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • remessa oficial desprovida
  • publique-se