REsp 1931008 - DECISAO

REsp 1931008 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a controvérsia sobre a restituição de valores percebidos por servidores em razão de decisões precárias e por erro administrativo está vinculada a recursos representativos da controvérsia (Temas 1.009/STJ e 692/STJ), sendo necessário que o Tribunal de origem avalie a consonância do acórdão com as orientações desta Corte e exerça o juízo de retratação, nos termos da Lei 11.672/2008 e do CPC/2015 (arts. 543-B, 543-C e 1.040).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC; Autores/recorridos: servidores públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Em Face De Recursos Representativos Da Controvérsia (sobrestamento/análise De Consonância Com Temas Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que proceda à reavaliação quanto à consonância do acórdão recorrido com as orientações desta Corte e realize novo juízo de admissibilidade após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Restituição De Valores, Servidor Público, URP, Repetitivo (tema Stj), Coisa Julgada, Litispendência, Boa Fé
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Restituição De Valores Servidor Público URP Repetitivo (tema Stj) Coisa Julgada +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente

servidores públicos

Autores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Em Face De Recursos Representativos Da Controvérsia (sobrestamento/análise De Consonância Com Temas Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição ao Erário de valores percebidos por servidor público em razão de decisão judicial precária ou por erro administrativo
  2. 2 Incidência e efeitos de precedentes e temas repetitivos (Tema 531, Tema 692, Tema 1.009/STJ)
  3. 3 Competência e procedimento para reexame de recursos representativos da controvérsia e aplicação da Lei 11.672/2008

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a controvérsia sobre a restituição de valores percebidos por servidores em razão de decisões precárias e por erro administrativo está vinculada a recursos representativos da controvérsia (Temas 1.009/STJ e 692/STJ), sendo necessário que o Tribunal de origem avalie a consonância do acórdão com as orientações desta Corte e exerça o juízo de retratação, nos termos da Lei 11.672/2008 e do CPC/2015 (arts. 543-B, 543-C e 1.040).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que proceda à reavaliação quanto à consonância do acórdão recorrido com as orientações desta Corte e realize novo juízo de admissibilidade após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que avalie a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada no Tema 1.009/STJ
  • No tocante ao Tema 692/STJ, realizar novo juízo de admissibilidade após a publicação dos respectivos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015