REsp 1933635 - DECISAO

REsp 1933635 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu que os valores descontados da conta eram pensão alimentícia protegida pelo art. 833, IV do CPC/2015, devendo ser restituídos (R$ 4.553,94); a alegação de negativa de prestação jurisdicional não procede; o reexame de provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; e manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais e recursais conforme o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Restituição De Valores, Pensão Alimentícia, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Negócios Jurídicos Bancários, Impenhorabilidade De Verba Alimentar
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Restituição De Valores Pensão Alimentícia Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 caráter alimentar da verba e proteção ante constrição ou apropriação (art. 833, IV, CPC/2015)
  3. 3 dever do banco de restituir descontos realizados em conta que recebeu pensão alimentícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu que os valores descontados da conta eram pensão alimentícia protegida pelo art. 833, IV do CPC/2015, devendo ser restituídos (R$ 4.553,94); a alegação de negativa de prestação jurisdicional não procede; o reexame de provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; e manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais e recursais conforme o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • fixo os honorários recursais em 2% sobre a base de cálculo indicada, a ser pago pelo recorrente ao advogado do recorrido, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015