REsp 1950400 - DECISAO

REsp 1950400 - DECISAO

Por tratar-se de verba alimentar recebida de boa-fé em decorrência de cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, os valores relativos à URP/1989 não devem ser restituídos aos cofres públicos; ademais, a implantação da rubrica por força de decisão judicial não se submete ao art. 54 da Lei 9.784/1999. Em razão da proposta de revisão sobre o Tema 692/STJ e do mecanismo de juízo de retratação previsto na legislação processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à retratação ou siga a orientação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Parte particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Restituição De Valores, Decisão Judicial Precária, Boa Fé Do Servidor, Urp/1989, Tema 692/stj, Juízo De Retratação, Repetitivo
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Restituição De Valores Decisão Judicial Precária Boa Fé Do Servidor Urp/1989 Tema 692/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Parte particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores percebidos por servidor em cumprimento de decisão judicial posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 em casos de implantação de rubrica por força de decisão judicial
  3. 3 necessidade de observância do procedimento de juízo de retratação e do tema repetitivo (Tema 692/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de verba alimentar recebida de boa-fé em decorrência de cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, os valores relativos à URP/1989 não devem ser restituídos aos cofres públicos; ademais, a implantação da rubrica por força de decisão judicial não se submete ao art. 54 da Lei 9.784/1999. Em razão da proposta de revisão sobre o Tema 692/STJ e do mecanismo de juízo de retratação previsto na legislação processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à retratação ou siga a orientação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo.