AREsp 1857346 - DECISAO

AREsp 1857346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que a perícia constatou insuficiência documental para comprovar cálculo e valores supostamente devidos, e que a matéria envolve reexame de fatos/imagens periciais vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravado: Massa Falida; Agravado: Administrador Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Valores, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Constitucional Restituição De Valores Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Massa Falida

Agravado

Administrador Judicial

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise de provas e aos encargos cobrados (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 cabimento de restituição de valores em ação de restituição contra massa falida (arts. 85 e 89 da Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que a perícia constatou insuficiência documental para comprovar cálculo e valores supostamente devidos, e que a matéria envolve reexame de fatos/imagens periciais vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00.