REsp 1947553 - DECISAO

REsp 1947553 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o autor não se desincumbiu do ônus de provar a ilicitude imputada (art.373 CPC/15), inexistindo demonstração de ato ilícito apto a ensejar reparação nos termos do art.927 do CC/02; quanto aos honorários, aplicou-se o §2º do art.85 do CPC/15, fixando-se os honorários com base no valor da causa pela inexistência de condenação ou proveito econômico; a matéria sobre inexistência de litisconsórcio passivo não foi apreciada por faltar prequestionamento, na linha das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores, Responsabilidade Civil, Fraude, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Litisconsórcio Passivo, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por fraude praticada por funcionários de estabelecimento comercial afiliado
  2. 2 ônus da prova do autor conforme art. 373 do CPC/15
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais segundo §2º do art.85 do CPC/15 e com base no valor da causa na ausência de condenação ou proveito econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o autor não se desincumbiu do ônus de provar a ilicitude imputada (art.373 CPC/15), inexistindo demonstração de ato ilícito apto a ensejar reparação nos termos do art.927 do CC/02; quanto aos honorários, aplicou-se o §2º do art.85 do CPC/15, fixando-se os honorários com base no valor da causa pela inexistência de condenação ou proveito econômico; a matéria sobre inexistência de litisconsórcio passivo não foi apreciada por faltar prequestionamento, na linha das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.