REsp 1936410 - DECISAO

REsp 1936410 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado deste Superior Tribunal (Tema 531/STJ) de que pagamentos indevidos decorrentes de interpretação equivocada da Administração não são restituíveis diante da presunção de boa-fé do servidor; aplica-se, portanto, a Súmula 83/STJ que afasta o conhecimento por divergência. Ademais, majorou-se a verba honorária com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE.
Legal Topics
Restituição De Valores, Reposição Ao Erário, Boa Fé Do Servidor Público, Interpretação Errônea Da Lei, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Restituição De Valores Reposição Ao Erário Boa Fé Do Servidor Público Interpretação Errônea Da Lei Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução ao erário de valores pagos indevidamente em razão de interpretação equivocada da Administração Pública
  2. 2 Incidência e alcance do art. 46 da Lei n. 8.112/90 frente à boa-fé do servidor
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 531/STJ e da Súmula 83/STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado deste Superior Tribunal (Tema 531/STJ) de que pagamentos indevidos decorrentes de interpretação equivocada da Administração não são restituíveis diante da presunção de boa-fé do servidor; aplica-se, portanto, a Súmula 83/STJ que afasta o conhecimento por divergência. Ademais, majorou-se a verba honorária com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.