REsp 1966025 - DECISAO

REsp 1966025 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que valores pagos por força de decisão transitada em julgado e recebidos de boa-fé não são sujeitos à restituição quando a decisão for posteriormente desconstituída em ação rescisória; não houve omissão do acórdão e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10%.

Parties
Recorrente: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Valores, Boa Fé, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Restituição De Valores Boa Fé Coisa Julgada Ação Rescisória Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Estado de Rondônia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incabível devolução de valores recebidos de boa-fé por força de decisão transitada em julgado posteriormente desconstituída por ação rescisória
  2. 2 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que valores pagos por força de decisão transitada em julgado e recebidos de boa-fé não são sujeitos à restituição quando a decisão for posteriormente desconstituída em ação rescisória; não houve omissão do acórdão e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor a ser fixado (art. 85, §11, CPC/2015).