REsp 1905743 - DECISAO

REsp 1905743 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE DA SILVA; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão)
Legal Topics
Restituição De Valores, PASEP, Ônus Da Prova, Código De Defesa Do Consumidor, Legitimidade Passiva, Prescrição, Sirdr/irdr, Controvérsia N.º 247/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Restituição De Valores PASEP Ônus Da Prova Código De Defesa Do Consumidor Legitimidade Passiva Prescrição +2 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE DA SILVA

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  3. 3 Prazo prescricional aplicável: art. 205 do Código Civil (dez anos) vs art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (cinco anos)