AREsp 2002299 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu omissão do acórdão recorrido por não enfrentar a argumentação do Estado de que a administração seguiu o procedimento legal de pagamento de proventos provisórios e posterior compensação, violando os arts. 489, §1º, VI e 1.022, I e II do CPC/2015; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omitida.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da omissão.
Legal Topics
Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Revisão De Ato Administrativo, Omissão Na Fundamentação (art. 489, §1º, VI E Art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Restituição De Valores Repetição De Indébito Revisão De Ato Administrativo Omissão Na Fundamentação (art. 489, §1º, VI E Art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que a administração seguiu procedimento legal de compensação ao final do processo de aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 473/STF na revisão de atos administrativos de aposentadoria provisória
  3. 3 vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão do acórdão recorrido por não enfrentar a argumentação do Estado de que a administração seguiu o procedimento legal de pagamento de proventos provisórios e posterior compensação, violando os arts. 489, §1º, VI e 1.022, I e II do CPC/2015; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão tida por omitida