REsp 2100460 - DECISAO

REsp 2100460 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e deu provimento porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas (omissão em violação ao art. 1.022 do CPC), notadamente sobre a restituição de valores em decorrência de tutela antecipada revogada subordinada ao entendimento do Tema 692/STJ, determinando a anulação do acórdão atacado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial, com anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da matéria omitida.
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Preclusão, Prescrição Quinquenal, Liquidação Nos Próprios Autos (art. 302 Cpc)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Preclusão Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do pedido de ressarcimento de valores
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à restituição de valores pagos por tutela antecipada revogada
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e deu provimento porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas (omissão em violação ao art. 1.022 do CPC), notadamente sobre a restituição de valores em decorrência de tutela antecipada revogada subordinada ao entendimento do Tema 692/STJ, determinando a anulação do acórdão atacado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial, com anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da matéria omitida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração