AREsp 2496439 - DECISAO

AREsp 2496439 - DECISAO

Parties
Agravante: NEWDROP QUIMICA LTDA.; Incorporada: ALMED; Empregado: AGNALDO MARQUES; Representante Comercial: Paulo Lino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Restituição De Valores, Prescrição Trabalhista, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Sucessão Empresarial, Representação Comercial, Contrato De Compra E Venda De Quotas, Escrow Account
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Contratual Direito Empresarial Restituição De Valores Prescrição Trabalhista Súmula 284/stf Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NEWDROP QUIMICA LTDA.

Agravante

ALMED

Incorporada

AGNALDO MARQUES

Empregado

Paulo Lino

Representante Comercial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (fundamentação vinculada e uso de "e seguintes")
  2. 2 prequestionamento de dispositivos de lei federal
  3. 3 interpretação contratual sobre retenção e restituição de valores