AREsp 2480461 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por razão de ofensa genérica à lei (incidência da Súmula 284/STF), fundamentação deficiente quanto à restituição do seguro prestamista e ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), além da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos.

Parties: Autor: JOSÉ FERNANDES DE ASSUNÇÃO; Ré: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Restituição De Valores, Resolução Contratual, Seguro Prestamista, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Das Cooperativas Restituição De Valores Resolução Contratual Seguro Prestamista Prequestionamento +3 more

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Parties

JOSÉ FERNANDES DE ASSUNÇÃO

Autor

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 ofensa genérica à lei
2 fundamentação deficiente
3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo interposto por BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL.
Não conheço do recurso especial.