AREsp 2301247 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que o valor de R$ 49.396,53 estava à disposição da corretora falida, aplicando-se a Súmula 417/STF à restituição em falência; a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa da prestação jurisdicional. Em razão da publicação na vigência do novo CPC, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados, totalizando 16,5%, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Massa falida de Diferencial Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.; Recorrido: Antônio Gilberto dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores, Súmula 417/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Falência Processo Civil Direito Comercial Restituição De Valores Súmula 417/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Massa falida de Diferencial Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Recorrente

Antônio Gilberto dos Reis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de restituição em favor de terceiro em processo de falência
  2. 2 incidência da Súmula 417/STF
  3. 3 obstáculo à revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que o valor de R$ 49.396,53 estava à disposição da corretora falida, aplicando-se a Súmula 417/STF à restituição em falência; a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa da prestação jurisdicional. Em razão da publicação na vigência do novo CPC, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados, totalizando 16,5%, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, totalizando 16,5%.