REsp 2103259 - DECISAO

REsp 2103259 - DECISAO

Havendo pacificação na jurisprudência do STJ (Tema 692 e posteriores) no sentido de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, e sendo possível a liquidação/executação do ressarcimento nos próprios autos em que a medida foi concedida, o acórdão do TJ/SP que afastou essa possibilidade e declarou a verba alimentar recebida de boa-fé inexigível deve ser reformado na parte em que contrariou o entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (acórdão Publicado; Recurso Conhecido Em Parte E Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Repetição De Verba Alimentar, Execução Nos Próprios Autos, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Restituição De Valores Tutela Antecipada Revogada Repetição De Verba Alimentar Execução Nos Próprios Autos Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (acórdão Publicado; Recurso Conhecido Em Parte E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos
  2. 2 Se a restituição pode ser promovida nos próprios autos em que a tutela foi concedida
  3. 3 Se verba alimentar recebida de boa-fé é repetível nos termos do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

Havendo pacificação na jurisprudência do STJ (Tema 692 e posteriores) no sentido de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, e sendo possível a liquidação/executação do ressarcimento nos próprios autos em que a medida foi concedida, o acórdão do TJ/SP que afastou essa possibilidade e declarou a verba alimentar recebida de boa-fé inexigível deve ser reformado na parte em que contrariou o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.