AREsp 2522756 - DECISAO

AREsp 2522756 - DECISAO

O Tribunal entendeu inexistentes omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido; manteve a apreciação fático-probatória (incidindo Súmulas 5 e 7/STJ e art.371 CPC) que concluiu cumprimento parcial (40%) do contrato, autorizando abatimento de R$29.200,00 dos R$51.000,00 pagos para evitar enriquecimento sem causa, determinou distribuição da sucumbência e fixou honorários, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, majorando honorários recursais em 2% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARCOS VINICIUS MAINARDI BARBOZA; Recorrentes/agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Boa Fé Objetiva, Omissão/contradição/embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Contratos/empreitada Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Honorários Sucumbenciais Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Boa Fé Objetiva Omissão/contradição/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS MAINARDI BARBOZA

Recorrente/agravante

OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou carência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e V, e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 possibilidade de abatimento proporcional do valor pago para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu inexistentes omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido; manteve a apreciação fático-probatória (incidindo Súmulas 5 e 7/STJ e art.371 CPC) que concluiu cumprimento parcial (40%) do contrato, autorizando abatimento de R$29.200,00 dos R$51.000,00 pagos para evitar enriquecimento sem causa, determinou distribuição da sucumbência e fixou honorários, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, majorando honorários recursais em 2% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §11, do CPC.