AREsp 2525518 - DECISAO

AREsp 2525518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; o Tribunal de origem comprovou erro sistêmico sem má-fé, declarou inaplicável o regime consumerista à entidade de previdência fechada e determinou a devolução integral dos valores indevidamente descontados, com correção pela Taxa Selic desde o desconto até a restituição, afastando a alegação de desequilíbrio atuarial e enriquecimento ilícito; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para 11%.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores, Danos Morais, Erro Sistêmico, Equilíbrio Atuarial, Enriquecimento Ilícito, Correção Monetária (taxa Selic)
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Restituição De Valores Danos Morais Erro Sistêmico Equilíbrio Atuarial Enriquecimento Ilícito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de respeito ao equilíbrio atuarial
  3. 3 vedação de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; o Tribunal de origem comprovou erro sistêmico sem má-fé, declarou inaplicável o regime consumerista à entidade de previdência fechada e determinou a devolução integral dos valores indevidamente descontados, com correção pela Taxa Selic desde o desconto até a restituição, afastando a alegação de desequilíbrio atuarial e enriquecimento ilícito; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para 11%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% do valor atualizado da condenação.