REsp 1725800 - DECISAO

REsp 1725800 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer omissão, reafirmando que a Lei 8.213/1991 autoriza a restituição dos valores pagos por tutela antecipada revogada por meio de desconto no benefício de até 30% da sua importância, não impondo outra restrição normativa; a interpretação do Tribunal de origem que acrescentou hipótese de dispensa afastando a devolução quando o desconto reduzisse o benefício a valor inferior ao salário-mínimo afasta-se da orientação do STJ e deve ser reformada, conforme precedentes (REsp 2.084.815/RS).

Parties
Embargante: HUGO BATISTA GAVIÃO; Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para fins de esclarecimentos.
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Desconto Em Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Interpretação Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Restituição De Valores Tutela Antecipada Desconto Em Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Interpretação Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

HUGO BATISTA GAVIÃO

Embargante

INSS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à incidência da tese repetitiva do Tema 692/STJ
  2. 2 possibilidade de desconto de até 30% sobre benefícios para restituição de valores recebidos por tutela antecipada revogada
  3. 3 conflito entre interpretação do tribunal de origem e texto expresso da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer omissão, reafirmando que a Lei 8.213/1991 autoriza a restituição dos valores pagos por tutela antecipada revogada por meio de desconto no benefício de até 30% da sua importância, não impondo outra restrição normativa; a interpretação do Tribunal de origem que acrescentou hipótese de dispensa afastando a devolução quando o desconto reduzisse o benefício a valor inferior ao salário-mínimo afasta-se da orientação do STJ e deve ser reformada, conforme precedentes (REsp 2.084.815/RS).

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para fins de esclarecimentos.

Orders

  • Publique-se.