REsp 2118935 - DECISAO

REsp 2118935 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ, a restituição dos valores levantados indevidamente pode ser requerida nos próprios autos de cumprimento de sentença, devendo o entendimento do TJ/CE que exigiu ação própria ser reformado; manteve-se, contudo, que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Exequente: SANDRA MARIA ALBUQUERQUE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Parcialmente Provido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Restituição De Valores Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

SANDRA MARIA ALBUQUERQUE AZEVEDO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Parcialmente Provido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada de diversos dispositivos do CPC e do CC (arts. 3º, 6º, 489, §1º, I, II e IV, 520, I e II, 776, 1.022, II do CPC e art. 884 do CC)
  2. 2 necessidade de ajuizamento de ação própria para restituição de valores levantados nos autos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ sobre devolução de valores pagos em excesso no próprio processo de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ, a restituição dos valores levantados indevidamente pode ser requerida nos próprios autos de cumprimento de sentença, devendo o entendimento do TJ/CE que exigiu ação própria ser reformado; manteve-se, contudo, que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determina que a restituição dos valores levantados seja realizada nos próprios autos, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ.
  • Previne as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente pode acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.