AREsp 2512685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem sob o viés buscado e por haver deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NATHALIA SCARTON OLIVEIRA LAGO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Valores, Astreintes, Tempus Regit Actum, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Restituição De Valores Astreintes Tempus Regit Actum Juros E Correção Monetária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NATHALIA SCARTON OLIVEIRA LAGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores levantados a título de multa vencida pagos por mandado judicial em 2016 e aplicação do principio tempus regit actum
  2. 2 Incidência de juros e correção monetária: início da contagem a partir do levantamento dos valores ou do trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução
  3. 3 Preenchimento do requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem sob o viés buscado e por haver deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.