AREsp 2416518 - DECISAO

AREsp 2416518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não especificaram os fundamentos do art. 535 do CPC/1973, além de que a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo impossível a esta Corte reformar a decisão da instância ordinária sem reavaliar provas.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: Hélio Valério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Valores, Fraude À Previdência Social, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Previdenciário Processual Civil Restituição De Valores Fraude À Previdência Social Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Hélio Valério

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Impedimento de reexame fático-probatório pelo Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de prova de dolo para imposição de devolução de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não especificaram os fundamentos do art. 535 do CPC/1973, além de que a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo impossível a esta Corte reformar a decisão da instância ordinária sem reavaliar provas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.