AREsp 2422356 - DECISAO

AREsp 2422356 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Restituição De Valores, Má Fé, Juros E Correção Monetária, Incidência Da Taxa SELIC, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Restituição De Valores Má Fé Juros E Correção Monetária Incidência Da Taxa SELIC +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores recebidos indevidamente
  3. 3 aplicação da taxa SELIC versus índices utilizados pelo INSS