REsp 2127050 - DECISAO

REsp 2127050 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF (RE 870.947, Tema 810) e consolidado no STJ (REsp 1.495.146/MG, Tema 905), devendo ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os parâmetros de juros moratórios definidos no REsp 1.495.146/MG; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Município de São Paulo - IPREM; Recorrido: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Restituição De Valores, Pensão Por Morte, União Estável, Correção Monetária (ipca E), Juros Moratórios, Tema 810 (stf), Tema 905 (stj)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Restituição De Valores Pensão Por Morte União Estável Correção Monetária (ipca E) Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Município de São Paulo - IPREM

Recorrente

espólio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 406 do Código Civil e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 aplicabilidade do IPCA-E para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 quantificação dos juros moratórios para servidores públicos conforme REsp 1.495.146/MG

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF (RE 870.947, Tema 810) e consolidado no STJ (REsp 1.495.146/MG, Tema 905), devendo ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os parâmetros de juros moratórios definidos no REsp 1.495.146/MG; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.