REsp 2128109 - DECISAO

REsp 2128109 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.401.560/MT, Tema 692) e na redação do art.115, II, da Lei n.8.213/1991 (alterada pela Lei n.13.846/2019), que dispõem que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores percebidos; assim, mesmo diante da alegação de natureza alimentar e boa-fé, impõe-se a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Caráter Alimentar, Enriquecimento Sem Causa, Modulação Dos Efeitos
Previdenciário Processo Civil Restituição De Valores Tutela Antecipada Repetição De Indébito Caráter Alimentar Enriquecimento Sem Causa Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada
  2. 2 incidência da natureza alimentar dos benefícios previdenciários sobre a repetição de indébito
  3. 3 prevalência do entendimento vinculante do STJ (Tema 692) e da alteração legislativa (art.115, II, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.401.560/MT, Tema 692) e na redação do art.115, II, da Lei n.8.213/1991 (alterada pela Lei n.13.846/2019), que dispõem que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores percebidos; assim, mesmo diante da alegação de natureza alimentar e boa-fé, impõe-se a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.